| Projeto: |
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PL 453 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-453/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0453-2019 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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ESTABELECE A VEDAÇÃO DO ENGLOBAMENTO DE OFÍCIO DO IPTU DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANULACAO / CANCELAMENTO / COBRANCA / CONTRIBUINTE / DEVOLUCAO / ENGLOBAMENTO / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / IMOVEL / INCLUSAO / IPTU / LANCAMENTO / LOTE / PENALIDADE / POSSUIDOR / PRAZO / PROIBICAO / PROPRIETARIO / RESPONSAVEL / SERVIDOR / SOLICITACAO / TERCEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2494-2019
ver documento ADM0247-2021
ver documento FIN1613-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | CCJ | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | ADM | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 10/05/2021 | | FIN | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 09/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 283/2020 de 22/10/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/03/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0000009-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 69/2021
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